Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2009

As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.

• B.

  Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

• C.

  Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.

• D.

  Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

• E.

  Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

As alternativas a seguir constituem meios de recuperação judicial, de acordo com a Lei n.º 11.101/05, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Administração compartilhada.

• B.

  Redução do capital social.

• C.

  Usufruto da empresa.

• D. Alteração do contrato societário.
• E.

  Emissão de valores mobiliários.

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de decretação de falência, serão considerados créditos

• A.

  extraconcursais.

• B.

  com privilégio especial.

• C.

  com privilégio geral.

• D.

  quirografários.

• E.

  subordinados.

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados

• A.

  do deferimento da recuperação judicial.

• B.

  da decretação da falência.

• C.

  do primeiro protesto por falta de pagamento.

• D.

  do último protesto por falta de pagamento tirado antes da decretação da falência.

• E.

  da distribuição da primeira execução.

Sobre a esfera falimentar e na recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

I. No caso de falência do sócio por crédito particular, é legítimo ao administrador judicial pedir a apuração dos haveres, mas tal direito também é conferido aos arrematantes não admitidos na sociedade.

II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. O total pago ao administrador judicial não excederá cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

III. Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

IV. O administrador judicial, para o célere andamento do feito, somente poderá se manifestar nos autos nos casos expressamente previstos na Lei de Recuperação e Falências.

V. A declaração da falência suspende o direito de recesso do sócio, mas não resolve os contratos bilaterais que podem ser cumpridos pelo administrador judicial. Silenciando este último, o contratante pode interpelá-lo para que, em 15 dias, declare se cumprirá ou não o contrato.

• A.

  Somente as proposições II e V estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III, IV e V estão corretas.

Ocorrendo decretação da falência,

• A.

  o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.

• B.

  serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.

• C.

  não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.

• D.

  as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.

• E.

  haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Acerca dos títulos de crédito e da falência, julgue os itens que se seguem.

Considere que vários credores tenham requerido judicialmente a falência de uma sociedade empresária devedora, uma vez que esta, sem relevante razão de direito, não tinha pago, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título executivo protestado, no valor de cerca de sessenta salários mínimos, na data do pedido de falência. Nessa situação, a sociedade devedora pode, no prazo da contestação, pleitear sua recuperação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

• A. Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
• B. O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
• C. Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
• D. Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
• E. Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

Após concluírem o curso de economia, Humberto, Gaspar e Antônio resolveram constituir sociedade para explorar atividade tipicamente bancária, consistente na captação de recursos de terceiros, por meio de depósitos à vista mediante promessa de remuneração, para emprestá-los a outros clientes mediante contratos de mútuo a serem implementados por meio de abertura de crédito em conta-corrente.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A espécie de nome empresarial a ser adotada pela sociedade deverá, necessariamente, ser a denominação social.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não perde as suas características de título representativo de dívida líquida e certa, apta a fundamentar uma ação de execução por título extrajudicial.
• B. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
• C. O título vinculado a contrato bancário para a garantia do seu cumprimento não perde as características de título cambial.
• D. Nenhuma das afirmações é correta.