Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2014

A constituição da sociedade em conta de participação

• A. independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
• B. deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em nome coletivo.
• C. deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade limitada.
• D. deverá obedecer as formalidades previstas para a constituição de sociedade em comandita simples.
• E. epende de formalidade desde que haja no mínimo prova escrita inequívoca de sua constituição.

Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas é competência privativa, dentre outras previstas em lei,

• A. da Assembleia Geral.
• B. da Diretoria.
• C. do Conselho de Administração.
• D. do Conselho Fiscal.
• E. do Conselho Gestor.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A cisão, a incorporação e a fusão ou transformação de sociedade, nos termos da legislação vigente, constituem meios legais (legítimos) de recuperação judicial.
• B. Substancialmente, a diferença entre a incorporação e a fusão está no fato de que a incorporação é a absorção de uma sociedade por outra e a fusão significa a união de sociedades.
• C. No seguinte exemplo: a sociedade X e a sociedade Y deixam de existir para que seus respectivos patrimônios formem a sociedade Z, estamos diante do caso de uma incorporação, e a nova sociedade não precisa ser inscrita no registro de pessoas jurídicas.
• D. Se o grupo compreende três ou mais sociedades, sua estrutura pode ter a disposição em cadeia, quando a sociedade de comando controla outra sociedade que, por sua vez, é controladora de uma terceira, ou em pirâmide, quando a sociedade de comando controla duas ou mais sociedades que, por sua vez, são controladoras de outras.

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem. Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem. A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que o seu objeto seja civil.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem. A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da sociedade limitada, assinale a opção correta.

• A. O capital, depois de integralizado, só poderá ser reduzido, com a correspondente modificação do contrato, na hipótese de mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.
• B. Os administradores — diretores — da sociedade limitada podem ser sócios ou não, mas devem ser, sempre, designados no contrato social.
• C. Um credor, individualmente, não pode exigir de um dos sócios da sociedade limitada o dever de integralizar o capital social antes da decretação da falência.
• D. A expulsão de sócio minoritário, ainda que cumpridor de seus deveres, pode ser imposta discricionariamente pela maioria societária.
• E. As deliberações dos sócios quanto à estratégia geral dos negócios da sociedade devem ser tomadas em reunião ou assembleia regularmente convocada e reduzidas a termo.

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes. O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito material civil, assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito.

• A. O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, ainda que parcial.
• B. O possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem direito à prestação nele indicada, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
• C. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, ao contrário do aval, que só é válido se for anterior.
• D. O título de crédito deve estar completo ao tempo da emissão, sendo inválido preenchimento posterior.
• E. No título de crédito, devem constar a data de seu vencimento, a indicação precisa dos direitos que ele confere e a assinatura do seu emitente.

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento predominante no TJDFT acerca de obrigações solidárias, contratos bancários e títulos de crédito.

• A. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores; nesse caso, se houver rateio, entre os codevedores, da parte que, na obrigação, incumba a algum devedor insolvente, os exonerados da solidariedade pelo credor ficam de fora do rateio.
• B. A solidariedade decorrente do contrato de abertura de conta conjunta é ativa e passiva, visto que cada titular está autorizado a movimentar livremente a conta.
• C. A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por um dos titulares de conta-corrente legitima a inscrição do nome de todos os cotitulares da conta nos cadastros de proteção ao crédito.
• D. Os cotitulares não são devedores passivos solidários perante o portador do cheque sem suficiente provisão de fundos, pois a dívida se vincula à cártula, e não ao contrato bancário firmado com a instituição financeira.
• E. Há solidariedade presumida, caso, na mesma obrigação, concorra mais de um credor, com direito à dívida toda, ou mais de um devedor, obrigado à dívida toda.