Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2014

A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

• A. Em caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.
• B. No processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.
• C. Embora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.
• D. A propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.
• E. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes. A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da abstração.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar:

• A. As três alternativas anteriores estão incorretas.
• B. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial é agravável. A que a indefere é apelável.
• C. A decisão que decreta a falência é agravável e da que julga improcedente o pedido de sua decretação cabe apelação.
• D. A decisão de convolação da recuperação judicial em falência é agravável.

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

• A. A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
• B. O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
• C. A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
• D. O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
• E. De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

Na falência, o crédito tributário

• A. decorrente de impostos prefere o pagamento daqueles decorrentes de taxas e contribuições de melhoria, devidos pelo mesmo sujeito passivo, caso seja necessária a imputação de pagamento.
• B. não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, mas admite concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados e Distrito Federal, pro rata e Municípios, pro rata.
• C. é considerado extraconcursal quando o fato gerador ocorreu antes do processo de falência, hipótese em que prefere qualquer outro crédito, exceto os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
• D. prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem assim aos créditos com garantia real.
• E. prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

• A. Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
• B. Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
• C. Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
• D. É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
• E. Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir. A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir. As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

• A. poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
• B. poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
• C. deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
• D. deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
• E. deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem. A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.

• C. Certo
• E. Errado