Questões de Direito Constitucional

Enaldo, estudante de direito, leu um alentado livro a respeito da Teoria Geral do Estado e constatou que a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil é a federação. Ao questionar os seus amigos a respeito de que entes integrariam a federação brasileira e quais as suas características essenciais, recebeu várias opiniões diferentes.

Assinale a única que se compatibiliza com o sistema constitucional brasileiro:

• A. é integrada por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios e tem como característica a dissolubilidade;
• B. é formada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;
• C. pode ser integrada por qualquer Estado ou Município que anua em observar as regras constitucionais;
• D. é formada por União, Estados e Municípios e tem como característica a indissolubilidade;
• E. é integrada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e somente pode ser dissolvida mediante plebiscito.

A Constituição da República de 1988:

I - Robusteceu as chamadas normas-princípios, que constituem os preceitos básicos da organização constitucional.

II - Definiu os objetivos fundamentais do Estado e orientou a compreensão e interpretação do ordenamento constitucional pelo critério do sistema de direitos fundamentais.

III - Ao enfatizar o postulado da solidariedade social, condicionou a autonomia individual em prol do coletivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Não respondida

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A. O pluralismo político.
• B. A soberania.
• C. A cidadania.
• D. A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Em relação à Constituição Federal de 1988, NÃO se relaciona no rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A. A garantia do desenvolvimento nacional.
• B. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• D. A Garantia dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Considerando a importância do princípio supra referido, assinale a alternativa correta.

• A. Por força do principio da dignidade humana c STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.
• B. O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.
• C. A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.
• D. Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.
• E. A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

• A. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.
• B. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.
• C. os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• E. os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere:

I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.

II. A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.

III. A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.

IV. A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I e IV.

Conforme a Constituição Federal A República Federativa do Brasil rege nas suas relações internacionais por princípios: Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípios:

• A. igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos.
• B. repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
• C. a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos.
• D. Nenhuma das alternativas.

Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.

• A. Participação política de determinadas classes sociais que vivem nas cidades.
• B. Modelo de organização social dividida em classe, com direitos e privilégios distintos.
• C. Pleno exercício dos direitos civis, políticos e sociais em um espaço público democrático.
• D. Vinculação do relacionamento entre a sociedade política e os membros dos partidos políticos.

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

• A. soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
• B. soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.
• C. cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.
• D. soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.