Questões de Direito Constitucional

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

• A. diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado.
• B. por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos.
• C. diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo, qualquer possibilidade de favorecimento.
• D. preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada.
• E. por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela atuação no domínio econômico.

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

• A. Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
• B. O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
• C. A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.
• D. A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.
• E. A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
• B. a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
• C. a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
• D. o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
• E. as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• B. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
• C. São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.
• D. A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.
• E. Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

• A. Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.
• B. Propriedade privada.
• C. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• D. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a assegurar a concretização da isonomia no âmbito da tributação do consumo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a assegurar a concretização da isonomia no âmbito da tributação do consumo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre sujeitos, o que, em matéria tributária, é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado