Questões de Direito Constitucional

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

• A. Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.
• B. A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.
• C. Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.
• D. O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.
• E. O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

De acordo com Marcelo Novelino, na obra Manual de Direito Constitucional: “Uma série de obstáculos dificulta a tarefa de definir com precisão o que seja a dignidade da pessoa humana, mas não impede a identificação de hipóteses nas quais ocorre sua violação no plano jurídico. Como já dito anteriormente, a dignidade é uma qualidade intrínseca de todo ser humano, e não um direito conferido às pessoas pelo ordenamento jurídico. A sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa, portanto, a atribuição de dignidade às pessoas, mas, sim, a imposição aos poderes públicos do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.” Segundo o autor, o dever que “impede a realização de atividades prejudiciais à dignidade” é o de:

• A. Promoção.
• B. Amparo.
• C. Proteção.
• D. Respeito.
• E. Agir.

Levando em consideração os itens abaixo, assinale a alternativa que contém apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;

III) conceder asilo político;

IV) garantir a independência nacional.

• A. I e II
• B. Apenas I
• C. II e IV
• D. III e IV
• E. I, II e IV

Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• A. A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.
• B. A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
• C. A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; o pluralismo político.
• D. A soberania; a garantia do desenvolvimento nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Plebiscito.

II. Iniciativa popular.

III. Eleições indiretas.

IV. Referendo.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. A assertiva II está incorreta.
• D. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

• A. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• B. Bipartidarismo.
• C. A dignidade da pessoa humana.
• D. A soberania e a cidadania.

Constituem objetivos fundamentais da República do Brasil, EXCETO:

• A. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. A garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
• C. a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• D. A defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e a independência nacional.

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

• A. do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.
• B. de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.
• C. da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.
• D. da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais.

• C. Certo
• E. Errado