Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, o número total de deputados dos estados e do Distrito Federal, que deve ser estabelecido por lei complementar, não pode ser inferior a dez nem superior a oitenta.

• C. Certo
• E. Errado

Na Constituição Federal brasileira (CF), define-se saúde como direito de todos e dever do Estado. Na clara intenção de atender ao conjunto da população, o legislador fez constar no texto constitucional que as ações e os serviços públicos de saúde devem constituir um sistema único. Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Embora considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o SUS, cuja concepção fundamenta-se nos princípios de universalidade de acesso, integralidade de assistência e gratuidade, ainda não recebe aporte financeiro suficiente para o custeio de despesas com procedimentos que não sejam ambulatoriais ou com cirurgias que não sejam de baixa ou média complexidade, o que impede, por exemplo, a realização de transplantes de órgãos por meio do sistema.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF preceitua que o Estado não pode usar de meios coercitivos para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da

• A.

  Anterioridade

• B.

  Irretroatividade

• C.

  Isonomia Tributária

• D.

  Legalidade

• E.

  Reserva de Lei Complementar

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

• B.

  O Licenciamento Ambiental licencia as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

• C.

  O Licenciamento Ambiental pode ser dividido em três fases: a licença prévia; a licença de instalação e a licença de operação.

• D.

  Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes acarreta pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

• E.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o seu respectivo relatório são sempre obrigatórios na instalação de uma atividade econômica.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.

Os cargos de ministro de Estado da defesa e de ministro de Estado das relações exteriores são privativos a brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

A eleição dos membros do Senado Federal ocorre por intermédio do sistema majoritário simples.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao princípio da igualdade previsto no texto constitucional brasileiro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. Acentuam o princípio da igualdade os chamados direitos de “primeira geração”.
• B. De acordo com o STF, não ofende o princípio da igualdade a limitação de idade para a inscrição em concurso público, desde que se leve em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• C. O princípio da isonomia reveste-se de autoaplicabilidade e não é suscetível de regulamentação ou complementação normativa.
• D. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que sob o fundamento do princípio da igualdade.

Acerca dos direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Se o cidadão não exercer as prerrogativas que lhe são conferidas por seus direitos fundamentais, então ele poderá a elas renunciar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto a seguir, assinale a alternativa correta.

Art. 225 da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

• A.

  A expressão “todos” se refere aos seres humanos, animais e plantas que são considerados pela nossa legislação, pessoas, sujeitos de direito.

• B.

  A expressão “todos” traduz uma expressão antropocêntrica, razão pela qual diz respeito apenas aos seres humanos.

• C.

  A expressão “todos” se refere ao nosso planeta em sua totalidade, que é considerado um ser vivo, de acordo com a hipótese Gaia, sendo, portanto, pessoa, sujeito de direito pela nossa legislação.

• D.

  Não é possível determinar o alcance da expressão “todos”, por qualquer meio de hermenêutica, tendo em vista que tal artigo não foi regulamentado, muito embora nossa legislação considere os rios, os mares e o solo, pessoas, sujeitos de direito.

• E.

  A expressão “todos” não exclui os animais que são pessoas, sujeitos de direitos, pelo nossa legislação.