Questões de Direito Constitucional

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue o item seguinte.

Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à educação ambiental, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

• A. É da competência da justiça militar julgar o servidor militar por abuso de autoridade praticado em serviço.
• B. A justiça federal tem competência para julgar os crimes cometidos por servidor público federal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.
• C. Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
• D. Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
• E. A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competência federal e estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração punida com a pena mais grave.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à educação ambiental, julgue os itens a seguir.

O processo de institucionalização da educação ambiental no governo federal brasileiro teve início em 1973, com a criação, no Poder Executivo, da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior.

• C. Certo
• E. Errado

Após a Constituição de 1988, vários conselhos de representação foram criados, cobrindo diferentes setores da política social. Estes conselhos, com o papel de mediação da relação entre a sociedade e o poder público, são

• A.

  participativos e de caráter regulador.

• B.

  representativos e de caráter consultivo.

• C.

  paritários e de caráter deliberativo.

• D.

  paritários e de caráter consultivo.

• E.

  representativos e de caráter controlador.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas constitucionais que dispõem sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a proteção à Floresta Amazônica brasileira, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-grossense e à Zona Costeira, definindoos como patrimônio nacional, converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas referidas florestas e matas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A.

  Compõem a seguridade social os direitos relativos à previdência, saúde, trabalho e assistência social.

• B.

  Os portadores de deficiência devem ter, preferencialmente, atendimento educacional em rede própria especializada de ensino.

• C.

  O desporto vem expressamente inserido na Constituição Federal como uma garantia, tendo como escopo definido as atividades esportivas.

• D.

  O meio ambiente ganhou muito relevo com o advento da Constituição Federal vigente, chegando-se a prever a responsabilização administrativa, cível e, mesmo penal, tanto para as pessoas físicas quanto as jurídicas.

• E.

  Em relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição garante a eles propriedade, sendo, portanto, inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis.

Na Constituição Federal brasileira (CF), define-se saúde como direito de todos e dever do Estado. Na clara intenção de atender ao conjunto da população, o legislador fez constar no texto constitucional que as ações e os serviços públicos de saúde devem constituir um sistema único. Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado