Questões de Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

• A.

  os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei específica.

• B.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• D.

  a regra de vedação à recusa de fé a documentos públicos somente alcança à União, excluindo-se dela os Estados e Municípios.

• E.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes, todos autônomos, da República Federativa do Brasil.

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O brasileiro nato não poderá ser extraditado para outro país em nenhuma hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

• A.

  adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.

• B.

  receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.

• C.

  prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.

• D.

  prestar contas à União e à respectiva unidade federal.

• E.

  demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.

Com relação às contribuições, julgue os itens subsequentes.

A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.
• B. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.
• C. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.
• D. A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• E. O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.

José, apesar de não ser filiado a partido político, deseja candidatar-se a Vereador nas eleições municipais da cidade em que possui domicílio eleitoral há muitos anos e trabalha como vendedor autônomo. Nesse caso

• A.

  só poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente, se os partidos não tiverem preenchido todas as vagas.

• B.

  poderá candidatar-se sem filiação a partido político, como candidato avulso e independente.

• C.

  deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos cem eleitores da mesma circunscrição eleitoral.

• D.

  deverá filiar-se a partido político pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições.

• E.

  deverá obter o apoio, através de documento assinado, de pelo menos dez por cento dos eleitores da mesma circunscrição eleitoral.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando esse julgado do STF, é correto afirmar que o princípio constitucional que melhor retrata o entendimento exposto é o da

• A. simetria.
• B. conformidade funcional.
• C. unidade da Constituição.
• D. força normativa da Constituição.
• E. máxima efetividade.

Analise as assertivas que seguem à luz da Constituição Federal de 1988.

I. O princípio do Devido Processo Legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88, deve ser observado tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

II. Sabendo-se que, conforme artigo 5º, inciso LXVII da CF/88, “ conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, pode-se afirmar que qualquer cidadão, agindo em seu nome, ou de outro, é parte legítima para impetrar habeas corpus;

III. É direito absoluto dotrabalhador a irredutibilidade do seu salário;

IV. A decretação de intervenção, para garantia da observação dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo, regime democrático e direitos da pessoa humana, dependerá de provimento pelo Procurador Geral da República e de representação pelo Supremo Tribunal Federal;

V. As normas de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não produzem, de imediato, todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. Portanto são de aplicabilidade mediata e reduzida, ou de aplicabilidade diferida.

Em termos de número de assertivas, está(ão )CORRETA(S)

• A.

  uma

• B.

  duas.

• C.

  três.

• D.

  quatro.

• E.

  cinco.

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• A.

  proteção em face da automação, na forma da lei.

• B.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• C.

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• D.

  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• E.

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.