Questões de Direito Constitucional

São princípios, dentre outros, que devem nortear a atuação da Administração Pública previstos na Constituição Federal:

• A.

  legalidade e eficiência.

• B.

  veracidade e legitimidade.

• C.

  confiabilidade e segurança.

• D.

  pessoalidade e continuidade.

• E.

  legitimidade e confiabilidade.

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:

I – Na condenação em processo administrativo.

II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.

IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a proposição I está correta.

• B.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente a proposição II está correta.

• E.

  Somente a proposição IV está correta.

A Constituição Federal, em seu Art. 37, menciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também:

I – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II – É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a proposição IV está correta.

• B.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. A representação, nesse caso, é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

• A. O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.
• B. Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.
• C. O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.
• D. As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser considerado elegível,

• A.

  será colocado à disposição, com remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará a atividade.

• B.

  será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

• C.

  deverá continuar em atividade e, se eleito, será agregado pela autoridade superior, sendo colocado à disposição, até o término do seu mandato.

• D.

  deverá afastar-se da atividade.

• E.

  será colocado à disposição, sem remuneração até as eleições, e, se eleito, assim permanecerá até o término do seu mandato, mas, se não for eleito, retornará imediatamente à atividade.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.

Considera-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A. eleger membros do Conselho da República.
• B. autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
• C. processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
• D. dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.
• E. autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.

A capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos, conceitua-se em

• A.

  alistamento eleitoral.

• B.

  direito de voto.

• C.

  direito de sufrágio.

• D.

  elegibilidade.

• E.

  dever sociopolítico.

Analise as afirmativas a seguir.

I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas programáticas.

II. As normas constitucionais chamadas de “eficácia limitada”, de acordo com a doutrina brasileira, apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

III. Segundo a doutrina e jurisprudência brasileira, o direito de greve, reconhecido ao servidor público pela Constituição Federal brasileira de 1988, é de eficácia plena.

IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas inconstitucionais.

Está correto apenas o contido em

• A. II.
• B. IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.