Questões de Direito Constitucional

O Art. 206, Inciso V da CF/88 estabelece como requisito aos profissionais da educação o ingresso no serviço público através de:

• A. Concurso público de provas, aos das redes públicas e privadas.
• B. Concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
• C. Concurso público ou processo seletivo de provas, aos das redes públicas.
• D. Concurso público de provas ou de provas e títulos, aos das redes públicas.

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

• A.

  não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

• B.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

• C.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

• D.

  não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

• E.

  tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

Dispõe o Art. 213 da CF/88 que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas:

• A. Não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias.
• B. Não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias e confessionais.
• C. Não podendo ser dirigidos a escolas confessionais e filantrópicas.
• D. Todas as alternativas estão incorretas.

A delegação dos serviços públicos, regulada pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei no 8.987/95, pode ser operada aos particulares, mediante a utilização dos institutos da concessão, permissão ou autorização. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

• A.

  A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• B.

  A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concessionário à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• C.

  A concessão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• D.

  A permissão de serviço público constitui a delegação, à título precário, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• E.

  As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independente da cooperação dos usuários, não sendo necessária a justificação da conveniência da outorga desta delegação pelo poder concedente.

Sobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas.

I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.

II. Admite-se a extradição de brasileiro nato.

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.

V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoemvirtude de lei.

Estão corretas as seguintes alternativas:

• A.

  I, II, III.

• B.

  II, IV,V.

• C.

  I, III, IV.

• D.

  II, III,V.

• E.

  III, IV,V.

O militar alistável elegível, se contar mais de

• A.

  dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

• B.

  dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

• C.

  quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

• D.

  vinte anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

• E.

  cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, mediante prévia consulta do seu histórico militar, no ato da diplomação, para a inatividade.

O Art. 214 da CF/88, cujo caput está determinado pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam ao:

• A. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
• B. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos na Educação Infantil como proporção do produto gerado pela balança comercial.
• C. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos na educação como proporção do excedente de superávit primário.
• D. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Fundo de Investimentos da Educação (FIE).

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

• A. um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
• C. um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
• D. três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.

É competente para julgar a ação a(o)

• A. Justiça Federal.
• B. Justiça Comum Estadual.
• C. Justiça Eleitoral de primeira instância.
• D. respectivo Tribunal Regional Eleitoral.