Questões de Direito Constitucional

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

• A.

  correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• B.

  inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

• D.

  inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

• E.

  inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

• A.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• B.

  o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

• C.

  o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• D.

  a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

• E.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. O diretor de uma escola pública estadual que for condenado por ato de improbidade tem, entre outras cominações, a perda dos seus direitos políticos em razão da prática de ato de improbidade no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

• A.

  ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.

• B.

  ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.

• C.

  ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.

• D.

  ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• E.

  ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao habeas corpus, julgue o próximo item.

Permite-se a impetração de habeas corpus na justiça eleitoral. Assim, atos de autoridades policiais que possam consubstanciar violação à liberdade de locomoção de eleitor podem ser questionados por habeas corpus, sendo respeitada, no entanto, a competência originária dos tribunais eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte, contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas turmas.

• C. Certo
• E. Errado

Os Vereadores:

• A.

  são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;

• B.

  são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;

• C.

  não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

• D.

  são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;

• E.

  conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

• A.

  emendas à Constituição.

• B.

  leis ordinárias.

• C.

  decretos legislativos.

• D.

  resoluções.

• E.

  portarias.

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria é computado o tempo que o servidor público contribuiu nas esferas federal, estadual ou municipal.

• C. Certo
• E. Errado