Questões de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal,

• A.

  os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

• B.

  os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

• C.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.

• D.

  à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.

• E.

  compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Conceder-se-á mandado de injunção:

• A.

  Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  Para proteger direito líquido e certo, não amparado habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamentais ou de caráter público.

No art. 170 da Constituição Federal estão expressamente relacionados os seguintes Princípios Gerais da Atividade Econômica:

I. Livre concorrência.

II. Defesa do consumidor.

III. Defesa do meio ambiente.

IV. Propriedade privada.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  II, e IV, apenas.

Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

• B.

  Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• C.

  Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

• D.

  Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

• E.

  Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos não impede que uma mesma pessoa ocupe concomitantemente dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.

No entendimento de Fernando Rezende, a reforma do Estado deve ter como referencial a urgente necessidade de fortalecê-lo, e não de promover o seu aniquilamento, o que significa aumentar o seu tamanho e ampliar sua ação direta, concomitantemente com a publicização do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de

• A.

  sete membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• B.

  onze membros com mandato de três anos, vedada a recondução.

• C.

  quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  vinte e sete membros com mandato de um ano, admitida a recondução.

• E.

  trinta e três membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

• B.

  São princípios orientadores da ordem econômica a soberania nacional e a livre concorrência.

• C.

  Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• D.

  A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, em regra, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

• E.

  As empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

• A.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

• D.

  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• E.

  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.