Questões de Direito Constitucional

Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal atribui uma série de competências privativas ao presidente da República. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência possível de ser delegada ao procurador-geral da República.

• A.

  Conceder indulto e comutar penas.

• B.

  Celebrar tratados e convenções internacionais.

• C.

  Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• D.

  Nomear e exonerar ministros de Estado.

• E.

  Exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.

Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

• A.
  constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• B.

  o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.

• C.

  o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

• D.

  pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

• A. o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
• B. a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
• C. os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.
• D. veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.
• E. compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

• A.

  será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

• B.

  é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

• C.

  é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

• D.

  é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

• E.

  é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

• B.

  Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.

• C.

  O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.

• D.

  Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.

• E.

  É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.

• B.

  Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.

• C.

  O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.

• D.

  Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da

• A.

  defesa do consumidor e do paralelismo.

• B.

  livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas.

• C.

  hierarquização e da verticalidade.

• D.

  indivisibilidade e da independência.

• E.

  função social da propriedade e da busca do pleno emprego.

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

• A.

  se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• B.

  não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

• C.

  poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.

• D.

  não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

• E.

  não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.