Questões de Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

• A.

  Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.

• B.

  O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.

• C.

  É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.

• D.

  Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.

• E.

  O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas normas constitucionais acerca da família. Os filhos gerados fora da relação do casamento não terão os mesmos direitos e qualificações em relação aos que provierem da relação conjugal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.

No regime de seguridade social do servidor público, o terço constitucional de férias pode sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Segundo o conceito material, a Constituição é o arcabouço de normas que tratam da organização do poder, da forma de governo, da distribuição da competência, dos direitos da pessoa humana, considerados os sociais e individuais, do exercício da autoridade, ou seja, trata da composição e do funcionamento da ordem política.

II- Constituição semiflexível é aquela em que, para algumas matérias, as regras para sua alteração exigem quorum qualificado, mais dificultoso que as leis infraconstitucionais, enquanto para outras matérias, não exige essa formalidade.

III- Classificam-se as constituições escritas como codificadas ou legais. A Constituição Federal de 1988 é considerada uma constituição legal.

IV- O poder constituinte originário é aquele que faz a Constituição, instala uma ordem jurídica nova e rompe com a ordem jurídica anterior. O poder constituinte derivado está inserido na constituição e, do mesmo modo que o poder constituinte originário, não tem limites para realizar as alterações na ordem constitucional vigente.

• A.

  As afirmativas I e II são falsas.

• B.

  As afirmativas II e IV são falsas.

• C.

  As afirmativas III e IV são falsas.

• D.

  Todas as afirmativas são falsas.

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Salvo o presidente do STF, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

• A.

  O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.

• B.

  O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.

• C.

  A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.

• D.

  A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

• E. A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.

B. Mandado de segurança.

C. Habeas Data.

D. Ação Popular.

• A.

  1A, 2A e 4A, 3C, 5B.

• B.

  1A e 5A, 2B e 4B, 3C.

• C.

  1B e 3B, 2A, 4A e 5A.

• D.

  1D, 2A e 4A, 3C e 5C.

• E.

  1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas normas constitucionais acerca da família. Embora a CF tenha expressamente declarado a igualdade jurídica entre os cônjuges, tal norma é meramente programática, razão por que somente foi regulamentada e posta em prática a partir da vigência do atual Código Civil, o qual dispõe que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

• C. Certo
• E. Errado