Questões de Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizandose como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja superior.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

• A.

  senador federal.

• B.

  carreira consular.

• C.

  presidente do Banco Central do Brasil.

• D.

  ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  presidente da mesa do Congresso Nacional.

O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio

• A.

  da revisão constitucional e da mutação constitucional.

• B.

  da mutação constitucional e da reforma constitucional.

• C.

  da reforma constitucional e da revisão constitucional.

• D.

  da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente.

• E.

  do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional.

Julgue os próximos itens com base nos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A utilização de idioma estrangeiro em atos processuais no país não ofende a soberania como fundamento da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

• C. Certo
• E. Errado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,

• A. manter com eles ou seus representantes relações de aliança.
• B. subvencioná-los.
• C. embaraçar-lhes o funcionamento.
• D. manter com eles ou seus representantes relações de dependência.
• E. manter com eles ou seus representantes colaboração de interesse público.

Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade, julgue os itens a seguir.

A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.

• C. Certo
• E. Errado