Questões de Direito Constitucional

Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

Podem ser nomeados para compor uma mesma junta eleitoral servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de uma mesma empresa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, “para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Nesse contexto, tem-se que

• A.

  o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.

• B.

  a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5º, V, da Constituição.

• C.

  o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

• E.

  a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

Os textos que completam as lacunas I e II acima, referentes aos direitos fundamentais são, respectivamente,

• A.

  direitos econômicos, sociais e culturais e direitos civis e políticos.

• B.

  direitos aos avanços tecnológicos e genéticos e direitos à moradia e de expressão.

• C.

  direitos econômicos, sociais e culturais e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

• D.

  direitos à moradia e de expressão e direitos aos avanços tecnológicos e genéticos.

• E.

  direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais. Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

• C. Certo
• E. Errado

O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem como finalidade a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O referido remédio pode ser individual ou coletivo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela a que a Constituição Federal de 1988 conferiu legitimidade para poder impetrar um mandado de segurança coletivo.

• A.

  Autarquia Pública Federal.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Mesa da Câmara dos Deputados.

As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são

• A.

  a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

• B.

  o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.

• D.

  dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.

• E.

  dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.

• B.

  No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.

• C.

  Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.

• D.

  No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.

• E.

  O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.

As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

• C. Certo
• E. Errado