Questões de Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

Para o fim de concessão de acréscimos posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Hans Kelsen sempre defendeu que o estudo dos fatores sociais em uma dada sociedade não compete ao jurista e que a Constituição é considerada norma pura, puro dever-ser. Com base na classificação das constituições, é correto afirmar que Hans Kelsen está associado à teoria da constituição em seu sentido

• A.

  político.

• B.

  jurídico.

• C.

  sociológico.

• D.

  dogmático.

• E.

  literal.

É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

• A.

  o Conselho da República.

• B.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  qualquer membro do Congresso Nacional.

• D.

  o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• E.

  os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os seguintes itens.

O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar

• A.

  nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

• B.

  nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

• C.

  o habeas data contra atos do Procurador-Geral da República.

• D.

  o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• E.

  o mandado de segurança contra ato do Comandante do Exército.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania.

II - a cidadania.

III - a dignidade da pessoa humana.

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V - o pluralismo econômico.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  I, II, III e IV, somente.

• B.

  III, somente.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  I, II e III, somente.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
• B. Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
• C. Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
• D. Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
• E. República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

A respeito de noções de direito constitucional e previdenciário, julgue os itens subsequentes.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C. Certo
• E. Errado