Questões de Direito Constitucional

Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação

• A.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  ao Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  ao Congresso Nacional.

• D.

  à Procuradoria Geral da Republica.

• E.

  à Advocacia Geral da União.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, ressalvada a competência da União,

• A. prevenir e reprimir o tráfico internacional de entorpecentes ilícitos e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
• B. o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
• C. a subordinação ao Governo da União, quando requisitada a cumprir diligência de caráter nacional.
• D. as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• E. exercer as funções de polícia fluvial, aeroportuária e de fronteiras.

Considerando as normas constitucionais relativas à nacionalidade, julgue os itens a seguir.

Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que o poder constituinte

• A.

  instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.

• C.

  originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.

• D.

  instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.

• E.

  de revisão é espécie de poder constituinte instituído.

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.

A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos que fazem parte da Segurança Pública, definida constitucionalmente, considere os itens a seguir:

I. Polícias Civis.

II. Polícia Municipal.

III. Polícia Ferroviária Federal.

IV. Polícia Federal.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas II e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.