Questões de Direito Constitucional

No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens subsecutivos. O ato de aquisição de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente em estado estrangeiro, quando a norma estrangeira, por motivos profissionais ou para o exercício de direitos civis, impor a sua naturalização como condição para a permanência naquele país.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
• B. Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
• C. Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
• D. Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
• E. As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

É admitida a sanção de cassação de direitos políticos na hipótese de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

• A.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Advogado-Geral da União.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  Presidente do Senado Federal.

• E.

  Presidente da República.

Controle difuso de constitucionalidade; controle concentrado de constitucionalidade:

• A.

  este pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; aquele, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário;

• B.

  aquele pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, pelo tribunal de cúpula do Poder judiciário;

• C.

  ambos são exercidos por qualquer órgão do Poder Judiciário;

• D.

  ambos só podem ser exercidos pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário;

• E.

  aquele pode ser parcialmente exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, facultativamente, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário.

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
• B. O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
• C. As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
• D. Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
• E. A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

No que se refere à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado