Questões de Direito Constitucional

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue o item seguinte. Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

• A.

  São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

• B.

  É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

• C.

  São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

• D.

  É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

• E.

  São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos políticos e à disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrição de ofício, visando a verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias ao exercício dos direitos políticos.

• B.

  A CF proíbe aos militares, enquanto estiverem em serviço ativo, a filiação a partidos políticos, razão pela qual os membros das Forças Armadas não podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstância, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.

• C.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até seis meses antes da data de sua vigência.

• D.

  Como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, não podendo, entretanto, ajuizar mandado de segurança coletivo, por lhes faltar a condição de representantes de categoria profissional ou econômica.

• E.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo, após isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na forma preconizada no art. 20 - A da CF/88, não poderá ultrapassar .......... relativos aos somatório das receitas tributárias e das transferências previstas na CF, efetivamente realizadas no exercício anterior:

• A.

  6%

• B.

  6,5%

• C.

  5%

• D.

  4,5%

• E.

  7%

Compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  custas dos serviços forenses.

• B.

  assistência jurídica e defensoria pública.

• C.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• D.

  sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

• E.

  criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Segundo a emenda Constitucional N.º 58, a partir da próxima Legislatura a Composição da Câmara Municipal dos Municípios de Pastos Bons, de Colinas (MA) [ 36.000 habitantes], de Floriano (PI) [57.000 habitantes] e de Caxias (MA) [149.000 habitantes], observará o limite máximo, na ordem, de ........, ........., ......... e ......... vereadores.

As lacunas, na ordem posta para cada Município citado, deverão ser preenchidas por,

• A.

  9 – 11 – 17 – 19, respectivamente.

• B.

  11 – 13 – 15 – 17, respectivamente.

• C.

  11 – 13 – 15 – 19, respectivamente.

• D.

  11 – 15 – 17 – 19, respectivamente.

• E.

  11 – 15 – 17 – 21, respectivamente.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

• C. Certo
• E. Errado

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

• A.

  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• B.

  renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  produtos industrializados.

• D.

  operações de crédito, câmbio e seguro.

• E.

  operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

Praticamente toda a doutrina constitucionalista cita os princípios e regras de interpretações enumeradas por Canotilho. Entre os princípios e as regras de interpretação abaixo, assinale aquele(a) que não foi elencado por Canotilho.

• A. Unidade da constituição.
• B. Da máxima efetividade ou da eficiência.
• C. Da supremacia eficaz.
• D. Do efeito integrador.
• E. Da concordância prática ou da harmonização.