Questões de Direito Constitucional

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.

• C. Certo
• E. Errado

É da competência privativa da União

• A.

  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• B.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

• C.

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• D.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

• A.

  a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

• C.

  a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

• D.

  a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• E.

  o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

Julgue os itens a seguir, relativos a direitos sociais e direitos políticos.

Para a fundação de sindicato, é exigida autorização do Estado, mediante o devido registro no órgão competente do Poder Executivo, sendo facultado ao poder público intervir na organização sindical, em especial no que se refere ao número limite de dirigentes da entidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

• C. Certo
• E. Errado

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. O Distrito Federal é competente para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre a proteção à infância e à juventude.

II. É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

III. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens do Estado.

IV. Compete à União decretar o estado de sítio, através do Presidente da República.

• A.

  Apenas a afirmação I está correta.

• B.

  Apenas as afirmações II, III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmação II está correta.

• D.

  Todas as afirmações estão corretas.

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

• A.

  desapropriação.

• B.

  populações indígenas.

• C.

  registros públicos.

• D.

  trânsito e transporte.

• E.

  educação, cultura, ensino e desporto.

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.

Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.

• C. Certo
• E. Errado