Questões de Direito Constitucional

Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:

• A.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• B.

  não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• C.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• D.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• E.

  não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  custas dos serviços forenses.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  procedimentos em matéria processual.

• D.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• E.

  direito tributário, fi nanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

• A.

  O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.

• B.

  A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.

• C.

  Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.

• D.

  O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.

• E.

  No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classificada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos a
rmar que

I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.

II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.

III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por “cláusulas pétreas”.

IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.

Assinale a opção verdadeira.

• A. II, III e IV estão corretas.
• B. I, II e III estão incorretas.
• C. I, III e IV estão corretas.
• D. I, II e IV estão corretas.
• E. II e III estão incorretas.

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

• A.

  Lei Ordinária, posterior à Constituição Federal.

• B.

  Lei Complementar, que venha a regulamentar a quebra do sigilo fiscal.

• C.

  Emenda Constitucional, alterando o dispositivo citado.

• D.

  Portaria do Ministro da Fazenda.

• E.

  nova Assembleia Constituinte.

Única habilitação profissional que se constitui em pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado:

• A.

  a do magistério superior;

• B.

  a do serviço público;

• C.

  a de bacharel em Direito;

• D.

  a da assistência social;

• E.

  a da diplomacia.

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

• A.

  Nomear e exonerar os ministros de Estado;

• B.

  Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

• C.

  Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

• D.

  Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

• A.

  No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.

• B.

  Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

• C.

  As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.

• D.

  A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.

• E.

  Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que

• A. é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.
• B. o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.
• C. o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
• D. a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de desistência a qualquer tempo.
• E. na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.