Questões de Direito Constitucional

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  autorizar referendo e convocar plebiscito.

• B.

  escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• C.

  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

• D.

  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes. Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

• B.

  A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

• C.

  O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue os itens a seguir.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ao passo que os estados, o DF e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que o direito

• A.

  subjetivo tem, como elementos fundamentais, o sujeito, o objeto, a relação jurídica e a proteção jurisdicional.

• B.

  subjetivo é o domínio da vontade do homem, que lhe é garantido e protegido pelo ordenamento no qual fazemos parte, mas a lei que o protege é também a que o restringe.

• C.

  objetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais.

• D.

  subjetivo nada mais é do que um poder e uma faculdade advindos de uma regra interposta pelo Estado na proteção dos interesses coletivos.

• E.

  objetivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos.

• A.

  1º de fevereiro; 15 de julho; 1º de agosto; 10 de dezembro.

• B.

  1º de fevereiro; 30 de junho; 05 de agosto; 10 de dezembro.

• C.

  15 de fevereiro; 01 de julho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

• D.

  15 de fevereiro; 15 de julho; 05 de agosto; 15 de dezembro.

• E.

  15 de fevereiro; 30 de junho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

• C. Certo
• E. Errado