Questões de Direito Constitucional

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

• A.

  O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.

• B.

  Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

• C.

  Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.

• D.

  A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.

• E.

  Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

É correto afirmar que :

• A.

  A Administração Pública, com base no princípio da supremacia das normas constitucionais, tem o dever poder de efetivar as normas constitucionais de segunda dimensão, as quais, no caso concreto, podem ser ponderadas, levando-se em conta conteúdos axiológicos, cotejados, em alguns casos, à reserva do possível.

• B.

  A autoridade dita coatora no mandado de segurança, por não possuir legitimidade para recorrer da decisão concessiva ou denegatória do mandado, com base no princípio constitucional da ampla defesa, sofre limitações caso seja acionada em ação regressiva movida contra a Administração Pública pelo particular prejudicado pela prática do ato administrativo.

• C.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável permanecerá em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  O motivo, como um dos requisitos do ato administrativo, e diante do princípio da separação das funções do Poder, é possível afirmar que não compete ao Judiciário perquirir as razões fáticas que nortearam o Administrador Público na escolha de políticas públicas direcionadas aos direitos de segunda dimensão.

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição garante, no seu art. 5º, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias forem publicadas em jornais ou revistas, invadindo a privacidade de alguma pessoa, essa violação é séria e garante ao atingido o direito a

• A.

  desculpas públicas.

• B.

  recebimento de todos os originais publicados.

• C.

  retratação em jornal local.

• D.

  comissão pela veiculação de sua vida.

• E.

  indenização por dano material ou moral.

Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

• A.

  10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

• B.

  13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

• C.

  14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

• D.

  15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

É correto afirmar que desenvolvimento sustentável significa atender às necessidades do presente,

• A. nos limites da capacidade das gerações futuras de atender as suas próprias necessidades.
• B. sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender as suas próprias necessidades.
• C. em conformidade com o ritmo da renovação da terra.
• D. conforme os ditames do relatório de Kyoto.
• E. respeitando-se a autodeterminação dos povos.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à garantia constitucional do habeas corpus, é correto afirmar que este será cabível

• A.

  contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

• B.

  como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.

• C.

  para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.

• D.

  para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.

• E.

  para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Administração Pública, no sentido funcional, objetivo ou material, significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

II- Administração pública, no sentido orgânico, subjetivo ou formal, significa o conjunto de órgãos e pessoas voltados para realização dos objetivos de governo.

III- A teoria do órgão, formulada por Otto Gierke, diz que as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de seus órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna.

IV- Agentes políticos atuam com plena liberdade funcional e desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nessa categoria de agentes públicos podem ser mencionados: chefes do executivo, parlamentares, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público.

• A.

  Apenas a afirmativa I é falsa.

• B.

  Apenas as afirmativas II e IV são falsas.

• C.

  Apenas a afirmativa III é falsa.

• D.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,

• A.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.

• B.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• C.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• D.

  as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

• A.

  O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.

• B.

  Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.

• C.

  O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.

• D.

  Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.

• E.

  Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.