Questões de Direito Constitucional

Quando se afirma que a interpretação constitucional deve submeter-se ao princípio da perfeita ou ótima concretização da norma, tal NÃO significa dizer

• A.

  que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, com excelência, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.

• B.

  que semelhante princípio só pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual.

• C.

  que visa, como corolário lógico, estabelecer a hierarquia dos valores tutelados no ordenamento constitucional, de molde a compatibilizá-los na dimensão objetiva e aplicá-los a situações concretas.

• D.

  que, com esse postulado, é possível também resolver os entraves teóricos contidos no binômio jurídico valor e norma.

A ação civil pública

• A.

  pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

• B.

  pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular

• C.

  deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

• D.

  pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

• E.

  autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Um indivíduo nascido na Espanha, que, após atender às exigências constitucionais e legais, se naturalizou brasileiro, pode ocupar o cargo de senador da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

A Constituição vigente consagra a previdência social como um direito individual inserido em uma realidade mais ampla denominada seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à proteção constitucional conferida à ciência e à tecnologia.

É admitida a vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de parcela de sua receita orçamentária a entidades privadas e públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição da República de 1988,

• A.

  o Distrito Federal é a Capital Federal.

• B.

  o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

• C.

  Brasília é a Capital Federal.

• D.

  Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

Quando se afirma que a interpretação constitucional deve submeter-se ao princípio da perfeita ou ótima concretização da norma, tal NÃO significa dizer

• A.

  que a interpretação adequada é aquela que consegue concretizar, com excelência, o sentido da proposição normativa dentro das condições reais dominantes numa determinada situação.

• B.

  que semelhante princípio só pode ser aplicado com base nos meios fornecidos pela subsunção lógica e pela construção conceitual.

• C.

  que visa, como corolário lógico, estabelecer a hierarquia dos valores tutelados no ordenamento constitucional, de molde a compatibilizá-los na dimensão objetiva e aplicá-los a situações concretas.

• D.

  que, com esse postulado, é possível também resolver os entraves teóricos contidos no binômio jurídico valor e norma.

Analise as assertivas seguintes. 

I. Ministério Público Federal é órgão auxiliar do Poder Judiciário.

II. O STJ tem, em matéria infraconstitucional, a atribuição constitucional de uniformizar o direito.

III. O STJ compõe-se – no mínimo – de trinta e três membros, não prevalecendo neste Tribunal Superior o instituto do quinto constitucional para o preenchimento do seu quadro.

IV. É competência do STJ, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de EM>exequatur às cartas rogatórias.

Assinale:

• A.

  se corretas II e III, apenas

• B.

  se corretas II, III e IV, apenas.

• C.

  se corretas I, II e IV, apenas.

• D.

  se corretas I, III e IV, apenas

• E.

  se correta II, apenas.