Questões de Direito Constitucional

Aponte as afirmativas corretas:

I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.

II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e III.

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude da aposentadoria compulsória, é inelegível o servidor público com mais de 70 anos de idade.

• B.

  Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração.

• C.

  É elegível o militar com mais de 10 anos de serviço, desde que seja agregado pela autoridade superior.

• D.

  A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

• E.

  O alistamento eleitoral é obrigatório ao estrangeiro que esteja residindo no Brasil há mais de 6 meses consecutivos.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização do Município:

• A.

  Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelos Poderes Judiciário e Legislativo, mediante controle externo, através de visitas quinzenais de representantes de tais poderes e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• B.

  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade (50%) dos membros da Câmara Municipal.

• C.

  A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é atualmente vedada pela Constituição Federal.

• D.

  Anualmente, as contas dos Municípios, ficarão pelo prazo de 90 dias á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar judicialmente sua legitimidade.

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

• A.

  legalidade, moralidade e necessidade.

• B.

  legalidade, moralidade e impessoalidade.

• C.

  legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.

• D.

  adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

• E.

  adequação, necessidade e moralidade.

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e seus respectivos servidores, estejam estes submetidos a vínculo celetista ou estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.

• B.

  Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.

• C.

  O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.

• D.

  Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal cada Município será regido por lei orgânica. Referida lei apenas poderá ser promulgada:

• A.

  se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

• B.

  se tiver sido votada em um único turno e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

• C.

  se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de 20 dias e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

• D.

  se tiver sido votada em um único turno, referendada por 50% da população do Municípios e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

Entre os métodos compreendidos na hermenêutica constitucional inclui-se o tópico problemático, que consiste na busca da solução partindo-se do problema para a norma.

• C. Certo
• E. Errado