Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais.

• A.

  Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção.

• B.

  Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• C.

  Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• D.

  Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• E.

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema Direito Administrativo, pode-se afirmar que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:

• A.

  Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• B.

  Readmitido, e o eventual ocupante da vaga será demitido.

• C.

  Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga dispensado.

• D.

  Readmitido, e o eventual ocupante da vaga permanecerá ocupando-a.

• E.

  Reintegrado, e o eventual ocupante da vaga sempre posto em disponibilidade.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a legislação ambiental brasileira, julgue os itens seguintes.

A CF não prevê expressamente que incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país; mas prevê, no entanto, que é incumbência do poder público a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, exceto:

• A.

  educação e a saúde.

• B.

  o trabalho e a moradia.

• C.

  a segurança e a previdência social.

• D.

  a proteção à maternidade e à infância.

• E.

  a liberdade de consciência e a assistência religiosa.

De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:

• A.

  A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.

• B.

  A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.

• C.

  Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

• D.

  Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

• E.

  Nenhuma das respostas anteriores.

A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue.

O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A.

  direito tributário e financeiro

• B.

  direito eleitoral

• C.

  trânsito e transporte

• D.

  registros públicos

• E.

  serviço postal

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

• C. Certo
• E. Errado