Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

• A.

  No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.

• B.

  A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.

• C.

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

• D.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.

• E.

  Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

• A.

  o município.

• B.

  o estado.

• C.

  a União.

• D.

  a União e o município.

• E.

  o estado e o município.

Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da

• A.

  progressividade.

• B.

  generalidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  autenticidade.

• E.

  universalidade.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta:

I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  II e III, somente.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  I e II, somente.

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a eleição para o Senado Federal realizase mediante o denominado sistema proporcional.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

• A.

  constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.

• B.

  constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

• C.

  inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.

• D.

  inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• E.

  inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

A respeito do MP, assinale a opção correta.

• A.

  A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

• B.

  A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc.

• C.

  As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.

• D.

  Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.

• E.

  Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

Partindo da perspectiva de que o controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

• A.

  O controle social representa um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativo- financeira e técnico-operativa.

• B.

  O Estado impede o exercício, pela sociedade, do controle social balizado nos preceitos constitucionais.

• C.

  Os conselhos e as conferências representam as únicas instâncias participantes do processo de controle social na política pública de Assistência Social.

• D.

  Os Conselhos de Assistência Social não têm como uma de suas principais atribuições a apreciação e aprovação do plano plurianual dessa política.

• E.

  Cada conselheiro, eleito em foro próprio para representar um segmento, estará representando somente sua categoria e não a política como um todo.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• C. Certo
• E. Errado

O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira

• A.

  alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal.

• B.

  alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

• C.

  não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil.

• D.

  exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

• E.

  adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal.