Questões de Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):

• A.

  ação penal cabível.

• B.

  cassação dos direitos políticos.

• C.

  perda da função pública.

• D.

  indisponibilidade dos bens.

• E.

  ressarcimento ao Erário.

A lei que estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal e orienta a lei orçamentária anual, ao dispor sobre alterações na legislação tributária e determinar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é denominada

• A.

  Lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Lei de responsabilidade fiscal.

• C.

  Lei de improbidade administrativa.

• D.

  Plano plurianual.

• E.

  Lei de incentivo fiscal.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/2004.

I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.

A análise permite concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas.

• B.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  apenas a afirmativa IV está correta.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.

A competência para legislar sobre educação e ensino é

• A.

  privativa da União.

• B.

  privativa dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  privativa do Município.

• E.

  concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. A CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrática, dogmática, eclética, formal, analítica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

• A.

  contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

• B.

  contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

• C.

  contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

• D.

  nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

• E.

  nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se

• A.

  adjudicação

• B.

  caducidade.

• C.

  encampação.

• D.

  reversão.

• E.

  intervenção.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

• A.

  exclusivamente os estados, os municípios e o DF.

• B.

  somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.

• C.

  as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

• D.

  as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

• E.

  os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.