Questões de Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.

• A.

  O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.

• B.

  Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.

• C.

  Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• D.

  O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.

• E.

  O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

1. processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

2. processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

3. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatar às cartas rogatórias.

4. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

5. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 1.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5o, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?

• A.

  Tribunal de Contas da União.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Juiz Federal.

• D.

  Senado Federal.

• E.

  Conselho Nacional de Justiça.

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

• A.

  inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.

• B.

  constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.

• C.

  constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.

• D.

  inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.

• E.

  inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

• A.

  é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.

• B.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

• C.

  será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

• D.

  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei.

• E.

  a prática do racismo constitui crime inafi ançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Aos empregados domésticos são assegurados:

• A.

  Férias de trinta dias corridos e adicional noturno.

• B.

  Estabilidade provisória da empregada gestante e vale-transporte.

• C.

  Férias de vinte dias úteis e vale-transporte.

• D.

  Aviso prévio e intervalo intrajornada.

• E.

  FGTS e férias de vinte dias úteis.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Mesmo que a atividade fim de determinado ministério ou órgão da administração direta esteja relacionada aos objetivos da seguridade social, parte do orçamento desse ministério ou órgão será obrigatoriamente consignada no orçamento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado