Questões de Direito Constitucional

Os princípios do SUS são:

• A. Saúde Única da Saúde, ética, nacionalidade e destreza.
• B. Sistema Uniformizado de Saúde, lealdade, fraternidade.
• C. Universalidade, Igualdade e Equidade.
• D. Sistema Nacional de Saúde com seriedade, nacionalidade.
• E. Sistema unificante de saúde com igualdade e equidade.

A respeito da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos é correto:

• A.

  o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos de qualquer dos três poderes da República

• B.

  o concurso público é obrigatório para os cargos efetivos e em comissão da administração pública direta e indireta

• C.

  o concurso público é obrigatório para os cargos vitalícios de qualquer dos poderes da república

• D.

  lei complementar pode tornar facultativo o concurso público para os cargos de provimento, em comissão, efetivo ou vitalício do legislativo e judiciário.

Ao se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, conclui-se que atua, respectivamente, nos âmbitos

• A.

  material e formal.

• B.

  preventivo e liberatório.

• C.

  preventivo e repressivo.

• D.

  repressivo e liberatório.

• E.

  ativo e passivo.

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Entre as possibilidades de violação de domicílio, inclui-se a realizada em horário noturno e autorizada por ordem judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

No caso de haver ação judicial constituída por pedido de indenização contra um ente da Federação, o valor dessa ação deve ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que a decisão final não tenha sido tomada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:

• A.

  Ministério Público, OAB e Defensoria Pública.

• B.

  Autarquia, empresa pública e associação constituída há pelo menos 6(seis) meses, nos termos da lei civil.

• C.

  Autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.

• D.

  Ministério Público, Estados e associação civil constituída há pelo menos 10(dez) meses, nos termos da lei civil.

• E.

  Ministério Público, União e Congresso Nacional.

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que "[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".

Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.
• B. A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.
• C. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.
• D. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
• E. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem conteúdo extensivo, não se vinculando apenas às normas dos artigos 5° ao 17 do texto constitucional, ampliando-se, com base na concepção materialmente aberta dos direitos fundamentais, para fora do catálogo dos dispositivos constitucionais.

• B.

  A maximização da eficácia dos direitos fundamentais prestacionais legitima os órgãos estatais à concretização destes, não se prestando os limites da reserva do possível, bem como da colisão com outros direitos fundamentais como óbices à graduação da aplicação destes direitos.

• C.

  A existência de limites materiais expressamente previstos na Constituição como “cláusulas pétreas” ou “garantias de eternidade” impedem o reconhecimento de limites materiais implícitos ou limites materiais imanentes à reforma constitucional, não se podendo falar em ação erosiva do Poder Constituinte Reformador.

• D.

  A relevância econômica dos objetos dos direitos sociais prestacionais faz com que a discussão, previsão e aplicação de recursos públicos, atribuições estas originárias do órgãos políticos, não legitime o Poder Judiciário, diante da inércia ou deficiência de atuação dos legitimados ordinários, à concretização dos direitos, sob pena de desrespeito à separação dos Poderes.

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

• C. Certo
• E. Errado