Questões de Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que

• A.

  é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

• B.

  é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

• C.

  é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• D.

  é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre tributação e orçamento, segundo a Constituição Federal:

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• B.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• C.

  Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

• D.

  A União, os Estados e os Municípios, em qualquer situação, podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É correto afi rmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:

• A.

  as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• B.

  os crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• D.

  as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

• E.

  a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.

A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.^o 8.112/1990 e à Lei n.^o 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n.o 45/2004.

• C. Certo
• E. Errado

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  a carteira de habilitação e a certidão de óbito.

• B.

  o registro civil de nascimento e a carteira de habilitação.

• C.

  o registro civil de nascimento e o passaporte.

• D.

  a certidão de óbito e o passaporte.

• E.

  a certidão de óbito e registro civil de nascimento.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Para que determinada empresa estatal seja considerada dependente, é suficiente que haja previsão na LOA de que essa empresa receberá recursos diretamente do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a Ação Civil Pública (ACP), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Na ACP para defesa dos direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, sendo restrita sua abrangência, entretanto, aos limites do órgão prolator da sentença ou da liminar.

II - A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ACPs em matéria ambiental, sempre que se configurar hipossuficiência econômica do grupo lesado ou ameaçado. Nestes casos o Ministério Público poderá ingressar como litisconsorte ativo ulterior ou atuar como custus júris.

III - Na ACP, a conversão da prestação de fazer ou não-fazer em indenização pecuniária somente se dará se por ela optar o Ministério Público, ou se impossível a tutela específica ou medida compensatória equivalente.

IV - A decretação incidental de inconstitucionalidade de lei em ACPs é obrigatória quando a lei determinar práticas em descompasso com a Constituição, pois não é correto, do ponto de vista técnico, deixar de observar a existência de lei presumidamente válida, até a decretação de sua inconstitucionalidade.

V - Na ACP proposta pelo Ministério Público, é necessária a intervenção de outro representante da instituição, como fiscal da lei.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

• A.

  V V V V V.

• B.

  F F F V V.

• C.

  F V F V F.

• D.

  V V F V F.

• E.

  V F F F V.

Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.

• C. Certo
• E. Errado