Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.

II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.

III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

• A.

  I.

• B.

  I e II

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvêlos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• C. Certo
• E. Errado

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

Haverá retrocessão, autorizando o expropriado a exercer o direito de pedir a devolução do imóvel ou eventual indenização, quando configurada a tredestinação ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro.

De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.

• C. Certo
• E. Errado

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, , , dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

• A.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, pela maioria simples dos votos.

• B.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.

• C.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.

• D.

  em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em única votação, por maioria simples.

• E.

  em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos.

O artigo 2º, da Constituição Federal, ao enunciar que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", consagra o princípio

• A.

  da federação.

• B.

  da soberania dos poderes.

• C.

  do pluralismo político.

• D.

  da separação dos poderes.

• E.

  da igualdade dos poderes.

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas, dentre elas a instituição da seguridade social, que pode ser compreendida como:

• A.

  sistema de proteção social que a sociedade visa proporcionar a seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais.

• B.

  organizada por três pilares e dentre eles, constituído pela política de previdência social, com caráter não contributivo e visa garantir renda para as situações de risco que retirem ou dispensem o indivíduo da participação na vida economicamente ativa por situações diversas.

• C.

  composta pela política de saúde, de acesso seletivo às áreas de maior vulnerabilidade pautada na fragmentação da atenção básica, de média e de alta complexidade.

• D.

  constituída pela política de assistência social, de caráter universal destinada àqueles que possuírem renda familiar de 3 salários mínimos com a inserção destas em benefícios e na rede de serviços socioassistenciais.

• E.

  sistema de proteção socioeconômica organizado com base no seguro social que tem como foco os grupos sociais participantes do mercado de trabalho.

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Os juízes, assim como os servidores públicos civis em geral, gozam da garantia da inamovibilidade.

• C. Certo
• E. Errado