Questões de Direito Constitucional

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil.

De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar:

• A.

  As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.

• B.

  O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.

• C.

  São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3o da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• D.

  São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.

• E.

  Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.

No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo. O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, razão pela qual ofende a CF lei estadual que estabeleça obrigatoriedade de informações específicas nos rótulos de embalagens de café comercializado no estado-membro.

• B.

  O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de autorização do poder competente.

• C.

  É admissível a alienação de ações de sociedade de economia mista estadual, com perda do controle acionário por parte do Estado, desde que mediante prévia autorização legislativa e por lei em sentido formal.

• D.

  A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

• E.

  Segundo previsão da CF, é inadmissível, na ordenação do transporte aquático, que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior sejam feitos por embarcações estrangeiras.

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao meio ambiente.

As áreas de relevante interesse ecológico podem ser constituídas por terras públicas e particulares, em uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abrigue exemplares raros da biota regional, e têm como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local, regulando o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

• A. são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.
• B. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
• C. compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
• D. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
• E. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da União e do procuradorgeral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo designar perito para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.

• C. Certo
• E. Errado