Questões de Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

• A.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

• B.

  sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C.

  aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

• D.

  apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

• E.

  sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

Sob a ótica da Constituição da República e da Lei nº 4.320/64, no que tange aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal, considere as afirmações a seguir.

I - O controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle interno.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

No direito brasileiro, a propriedade das águas de lagoa natural situada integralmente no interior de propriedade privada, nos limites territoriais de um mesmo Estado da Federação e de um mesmo Município, que tenha comunicação natural com o mar, pertence

• A.

  à União.

• B.

  ao Estado.

• C.

  ao Município

• D.

  ao Estado, se a influência das marés importar em oscilações inferiores de 5 cm, no nível das águas da lagoa dentro de um mesmo ano. Sendo a oscilação do nível da água igualou superior a 5 cm, a propriedade é da União.

• E.

  Nenhuma das respostas acima é correta.

Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem a administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos aspectos sociais, políticos e econômicos do Brasil pós-1945, incluindo-se o período do processo democrático que se inicia em 1985, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal de 1988, depois de mais de duas décadas de existência, tem todos os seus temas e artigos devidamente regulamentados em legislações ordinárias e complementares.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.

• A.

  O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.

• B.

  Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.

• C.

  À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.

• D.

  A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

• E.

  A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

• A.

  se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa da Casa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

• B.

  por decorrência automática da mesma decisão judicial.

• C.

  se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa.

• D.

  se a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela respectiva Mesa da Casa.

• E.

  se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela maioria simples do Plenário da Câmara dos Deputados.

No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente:

• A.

  as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

• B.

  o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• C.

  as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

• D.

  as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• E.

  a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

• A.

  Status de Lei Ordinária.

• B.

  Status de Lei Complementar.

• C.

  Status de Lei Delegada.

• D.

  Status de Norma Supralegal.

• E.

  Status de Norma Constitucional.