Questões de Direito Constitucional

Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue os próximos itens.

As áreas de reservas indígenas situadas nos biomas constitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividade fiscalizatória ambiental da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede especial de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A.

  nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União.

• B.

  nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

• D.

  nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• E.

  nas infrações penais comuns, os membros do Tribunal de Contas da União.

Sobre o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• B.

  A escolha dos Ministros do STF compete ao Presidente da República.

• C.

  O cargo de Ministro do STF é eletivo.

• D.

  O cargo de Ministro do STF é de competência privativa de membros do Poder Judiciário.

• E.

  As matérias objeto de leis estaduais serão apreciadas pelo STF em grau de recurso especial.

Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.

Se um candidato ao cargo de Analista em C&T Júnior I já trabalhar como professor, em tempo integral e for aprovado, ele poderá compatibilizar o exercício dos dois cargos, reduzindo a carga horária como professor.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

• A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva.
• B. Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados.
• C. Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos estados-membros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.
• D. As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.
• E. A DPU e as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A mutação constitucional mediante costume pode ocorrer somente nos Estados que adotam constituições não escritas.

• B.

  A mudança na situação de fato pode conduzir à inconstitucionalidade de norma anteriormente válida.

• C.

  Não se admite mutação constitucional pela atuação do Legislador, visto que tem ele o mecanismo da reforma constitucional para promover alterações na Constituição.

• D.

  A mutação constitucional não representa quebra de paradigmas implementados pelo positivismo jurídico.

Os direitos e garantias fundamentais fazem parte das grandes atribuições de um texto constitucional. O Texto Federal vigente foi um grande avanço em relação a essas conquistas da cidadania. Acerca desses direitos e garantias, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.

• B.

  O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.

• C.

  A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.

• D.

  Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.

• E.

  Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.