Questões de Direito Constitucional

Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha

• A.

  do Advogado-Geral da União.

• B.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  do Procurador-Geral de Justiça.

• D.

  do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

É previsto um piso salarial profissional nacional, no valor de dois salários mínimos, para os profissionais da educação escolar pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A arguição de descumprimento de preceito constitucional, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze brasileiros natos, provenientes da carreira da magistratura, escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

• D.

  Qualquer alteração constitucional na composição do Supremo Tribunal Federal deverá respeitar a independência do Poder Judiciário e ser feita por emenda constitucional.

• E.

  Caberá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.

II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é assegurado somente para aqueles que estiverem na idade própria estabelecida na lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

• A.

  não cabe intervenção da União em Municípios.

• B.

  a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

• C.

  a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

• D.

  a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

• E.

  nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:

• A.

  Processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

• B.

  Processar e julgar, originariamente, os conflitos entre os Estados e os Municípios.

• C.

  Processar e julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

• D.

  Processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

• E.

  Processar e julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, que tem na Constituição Federal de 1988 (CF) seus pressupostos essenciais, e considerando as normas legais que regem a administração pública, além dos códigos de conduta normalmente adotados por corporações empresariais e pelas mais diversas instituições, julgue os itens que se seguem, relacionados ao tema da ética e da postura profissional.

A CF consagra determinados princípios entendidos como componentes éticos balizadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre os quais se inscrevem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar

• A.

  Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• B.

  Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.

• C.

  Concebe-se por „preceitos fundamentais‟ não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República – artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.

• D.

  Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

• E.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A.

  é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.

• B.

  ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• C.

  ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.

• E.

  a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.