Questões de Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Se a União intervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente a atuação autônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimento de execução de decisão judicial, sua decretação dependerá da requisição do tribunal de justiça daquele estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

• A.

  A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

• B.

  A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

• C.

  A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

• D.

  Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

• E.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da proteção constitucional de direitos e interesses difusos, considere as seguintes assertivas

I. A Constituição brasileira de 1988 prevê, entre outros, os seguintes instrumentos de proteção de direitos ou interesses difusos: ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública.

II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

III. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

IV. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, como a ação civil pública.

V. Cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Assinale a opção CORRETA.

• A.

  I, II, IV e V estão corretas.

• B.

  I, II, III e V estão corretas.

• C.

  II, III, IV e V estão corretas.

• D.

  III, IV e V estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

• A.

  se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

• B.

  o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

• C.

  podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

• D.

  podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

• E.

  o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

A União tem a competência constitucional de fiscalizar, por meio do TCU, em relação aos estados e aos municípios, a aplicação dos recursos

• A.

  transferidos à conta dos respectivos fundos de participação.

• B.

  relativos aos royalties devidos pelas estatais federais.

• C.

  das transferências negociadas mediante convênios.

• D.

  por pagamentos efetuados por contratos de prestação de serviços.

• E.

  transferidos para integralização de participação minoritária no capital de sociedade de economia mista estadual.

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

Proporção não inferior a 60% do fundo de participação de cada estado será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

• A.

  incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.

• B.

  pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.

• C.

  incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• D.

  é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.

• E.

  cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, quais são as corretas.

I - Embora a previsão da Constituição de que o advogado seja indispensável à administração da justiça, o governador do Estado possui capacidade postulatória, não necessitando da assistência de advogado para ingressar com Ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucional idade. 

II - Na hipótese de impeachment do Presidente da República e do seu vice, suceder-lhe-ão, pela ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados; na hipótese da impossibilidade deste assumir o cargo, será chamado o Presidente do Senado; no impedimento deste, o Presidente do STF.

III - A Câmara dos Deputados autorizaa instauração de processo contra o Presidente da República, mas é o Senado que o julga.

IV - Senador pode propor emenda constitucional

V - O quorum para aprovação de uma súmula vinculante é superior ao exigido para a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

• A.

  Apenas II, III e V.

• B.

  Apenas I e IV.

• C.

  Apenas I,III e V.

• D.

  Apenas II.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado