Questões de Direito Constitucional

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

• A.

  O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.

• B.

  A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.

• C.

  Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.

• D.

  O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo item.

A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
• D.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• E.

  No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Acerca do controle externo das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

As contas municipais ficarão, durante sessenta dias por ano, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

O ensino fundamental é um direito público subjetivo e tem início aos seis anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do (a)

• A. Ministério da Justiça.
• B. Polícia Federal.
• C. Advocacia Geral da União.
• D. Ministério Público.
• E. Defensoria Pública.

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal Marítimo não integra o Poder Judiciário da União.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,

• A.

  a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

• B.

  será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.

• D.

  será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.

• E.

  sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.

• C. Certo
• E. Errado