Questões de Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo:

( ) Se a lei Y é revogada pela lei X e esta (a lei X) for declarada inconstitucional, revigora-se a lei Y.

( ) Se a lei Y, uma vez revigorada, também for inconstitucional, perderá automaticamente a sua validade.

( ) Uma lei municipal pode ser declarada inconstitucional por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

( ) O efeito ex nunc em sede de ação direta de inconstitucionalidade exige quorum de maioria absoluta.

( ) Cabe concessão de li minar em ação declaratória de constitucional idade (ADC).

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A.

  V - F - V - F - F.

• B.

  F - F - F - V - V.

• C.

  V - F - F - F - V.

• D.

  V - V - V - V - V.

• E.

  F - F - F - F - F.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Ao garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) exclui de seu âmbito de proteção o estrangeiro em trânsito pelo território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• B.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• C.

  Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, em conformidade com a cota anual prevista no orçamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

• D.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o preso que tiver a liberdade restrita além do tempo fixado na sentença.

As instituições onde são negociadas as ações das empresas e que em momentos de crise, como o atual, tendem a ver em baixa a cotação desses papéis são as

• A.

  bolsas de valores.

• B.

  casas de câmbio.

• C.

  agências bancárias.

• D.

  incubadoras de empresas.

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela CORRETA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

• A.

  Em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.

• B.

  Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.

• C.

  Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

• D.

  Nos crimes comuns, os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e os Juízes de 1º Grau.

Acerca da Emenda Constitucional n.º 53/2006, julgue os itens a seguir.

No primeiro ano de vigência dos fundos, a União repassará, a título de complementação, para os estados e para o DF no mínimo 4 bilhões e 500 milhões de reais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca de constituição, hermenêutica constitucional e poder constituinte originário e derivado, no ordenamento jurídico brasileiro.

• A.

  Pelo método de interpretação hermenêutico-concretizador, a análise da norma constitucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerando-se seu dinamismo e constante renovação, no compasso das modificações da vida da sociedade.

• B.

  Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

• C.

  De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.

• D.

  O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.

• E.

  De acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo:

I - Enquanto as democracias européias adotaram, a partir do segundo pós-guerra, o controle concentrado de constitucional idade, paradoxalmente no Brasil essa modalidade de jurisdição constitucional somente foi instituída em 1965, já sob a égide do regime militar.

II - A ação civil pública é instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis municipais, estaduais e federais, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

III - A partir de 1937, com a Constituição "polaca" (Estado Novo), passou-se a exigir a remessa ao Senado da decisão do STF que declarava a inconstitucionalidade de uma lei.

IV - Decisão que deixa de aplicar uma súmula vinculante é passível de Reclamação, mas somente depois de esgotados os recursos processuais disponíveis.

V - O STF, que é composto por duas Turmas, ao contrário dos demais tribunais da República, não suscita incidente de inconstitucionalidade.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas II, III e V.

• B.

  Apenas I, II e V.

• C.

  Apenas II e V.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  Apenas I e IV.