Questões de Direito Constitucional

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.

2. O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.

3. O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.

4. O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular.

• A.

  V, F, V, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, F, F, V.

Com relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pena de:

• A.

  censura por decisão unânime de seu respectivo Conselho de Ética, determinando-se que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• B.

  suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• C.

  suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

• D.

  perda do mandato por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados;

• E.

  suspensão, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, perdurando esta até que aliene sua participação na sociedade beneficiada.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• B.

  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

• C.

  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• D.

  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• E.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue os itens a seguir. Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da atividade policial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

• A.

  a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

• B.

  a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

• C.

  os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

• D.

  a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

• E.

  as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal

• A.

  constituem um rol taxativo.

• B.

  não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.

• C.

  não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.

• D.

  não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• E.

  somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

De acordo com as normas relativas aos controles externos na administração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado