Questões de Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte, julgue os seguintes itens. O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência consiste em elaborar ou modificar as constituições dos estados-membros da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• B.

  O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• C.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• D.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

• B.

  Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

• C.

  Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• D.

  A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

• E.

  As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Segundo entendimento do STF, a ação do habeas corpus

• A. prescinde, para efeito de cognoscibilidade, da indicação — específica e individualizada — de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos.
• B. qualifica-se como típica ação penal popular.
• C. pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, inclusive naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo) não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.
• D. revela-se cabível quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que foi proferida decisão condenatória definitivamente executada, ainda que inexista qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.
• E. não pode ser ajuizada por um estudante de direito nos tribunais superiores, embora ele possa ajuizá-la nas instâncias ordinárias.

Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• B.

  Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.

• C.

  O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.

• D.

  Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.

• E.

  O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.

• B.

  Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.

• C.

  Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.

• D.

  Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.

• E.

  Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue os itens a seguir. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.

• B.

  Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.

• C.

  Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.

• D.

  Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.

• E.

  As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

• A.

  ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

• B.

  progressiva universalização do ensino médio gratuito.

• C.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

• D.

  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

• E.

  atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,

• A.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

• B.

  participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.

• C.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

• D.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• E.

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.