Questões de Direito Constitucional

O terceiro princípio fundamental da República Brasileira, conforme a Constituição Federal de 1988, trata da dignidade da pessoa humana. Acerca deste princípio, analise:

I. Prevê a promoção do bem a todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Todos os homens são iguais e portam os mesmos direitos e deveres, colocando o conjunto de todos os habitantes do país em um mesmo patamar de igualdade.

III. O princípio da dignidade confere a todos a individualidade, como vivência do ser, porém respeitando a coletividade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. I, II
• D. II, III
• E. I, II, III

Acerca do poder constituinte, julgue os seguintes itens. A CF é rígida e, por isso, não pode ser submetida ao poder constituinte derivado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.

O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• B.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• C.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.

Segundo entendimento do STF, os senadores e deputados federais

• A. não dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas.
• B. dispõem da prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, mesmo quando indiciados em inquérito policial ou quando figurarem como réus em processo penal.
• C. que ostentarem a condição formal de indiciado ou de réu poderão sofrer condução coercitiva, se deixarem de comparecer ao ato de seu interrogatório.
• D. dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando ostentarem a condição de ofendidos.
• E. não dispõem de garantia constitucional que lhes assegure o estado de relativa incoercibilidade pessoal.

Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.

• A.

  É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.

• B.

  O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.

• C.

  O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

• D.

  O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.

• E.

  O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto:

• A.

  compra de bens e serviços do setor público.

• B.

  complemento da iniciativa privada.

• C.

  atuação sobre a formação de preços.

• D.

  fornecimento de bens e de serviços públicos.

• E.

  compra de bens e serviços do setor privado.

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,

• A.

  padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.

• C.

  deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.

• D.

  é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.

• E.

  é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.

O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas premissas, uma rígida discriminação constitucional de rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira das entidades que compõem a Federação. Entre as técnicas de repartição de receitas tributárias, destacase a discriminação pelo produto mediante participação direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em consideração, indique a opção correta.

• A. A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios, mas o repasse da quota constitucionalmente devida pode sujeitar-se a condição prevista em programas de benefício fiscal de âmbito estadual.
• B. A obrigatoriedade das transferências intergovernamentais, sob a forma de participação direta automática, não inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou benefícios de natureza fiscal incidentes sobre o tributo objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco enseja compensação financeira ao ente federativo destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação bruta anterior à renúncia de receita correspondente.
• C. As parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos, convertidos em moeda corrente nacional, e repassados, a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certificados.
• D. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo retenção e compensação de verbas municipais com débito de energia elétrica perante sociedade de economia mista.
• E. A forma de cálculo do valor adicionado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS fixada no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, é matéria expressamente reservada à lei complementar estadual.