Questões de Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.

• B.

  A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.

• C.

  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.

• D.

  A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.

• E.

  São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte

• A.

  está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.

• B.

  apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.

• C.

  não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.

• D.

  constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.

• E.

  restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

A exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

• A.

  existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

• B.

  não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

• C.

  o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

• D.

  os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

• E.

  a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue o item a seguir. Os municípios têm participação direta quanto ao produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios básicos da administração e às licitações, julgue o item subsequente.

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho.

• B.

  O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado pela Constituição Federal.

• C.

  A Constituição Federal veda a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• D.

  A retenção dolosa de salário constitui crime, segundo a Constituição.

Constituem princípios gerais da atividade econômica

• A.

  a autonomia estadual e a livre concorrência.

• B.

  a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.

• C.

  o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.

• D.

  a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.

• E.

  a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

Considerando que o controle externo é função do Poder Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Compete aos tribunais de contas dos estados o controle de economicidade para verificar se cada órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.

As empresas estatais, no que se refere à constituição e ao funcionamento dos respectivos conselhos de administração e fiscal, deverão contar com a efetiva participação de acionistas minoritários.

• C. Certo
• E. Errado