Questões de Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

• A.

  têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

• B.

  são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

• C.

  podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

• D.

  sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

• E.

  dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

A propósito do acesso aos programas de saúde pública pode-se identificar como afirmação incompatível qual letra abaixo?

• A.

  Baseia-se na igualdade e universalidade do atendimento.

• B.

  Todos os cidadãos têm garantia de assistência de saúde, e de forma igual.

• C.

  Para se ter acesso aos serviços de saúde pública, pressupõe que o cidadão tenha feito contribuições.

• D.

  O atendimento público à saúde deve ser gratuito.

• E.

  O atendimento à saúde pública deve ocorrer sem que haja qualquer tipo de contribuição.

Fundamentalmente, três elementos compõem a cidadania: uma parte civil, que se refere aos direitos considerados necessários à liberdade de cada um; uma parte política, identificada com o direito de participação política; e uma parte social, que conjuga tudo o que vai desde o direito essencial de usufruir de bem-estar social e segurança ao direito de participar, integralmente, da vida em sociedade. Considerando essas informações e a realidade brasileira, julgue os itens de 87 a 95.

Um dos princípios essenciais da democracia é a igualdade de todos perante a lei, o que está reiterado na Carta de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

• B.

  O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

• C.

  Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

• D.

  O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

• E.

  O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.

• B.

  É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• D.

  Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.

• E.

  O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é feito com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

• A.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

• B.

  a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

• C.

  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

• D.

  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• E.

  é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

A característica central dos direitos fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da

• A.

  Imprescritibilidade.

• B.

  Irrenunciabilidade.

• C.

  Efetividade.

• D.

  Historicidade.

• E.

  Inviolabilidade.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios que devem reger a atividade econômica no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado