Questões de Direito Constitucional

Com relação às normas constitucionais relativas à proteção ambiental, julgue os itens a seguir.

I   A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Todavia, essa competência é passível de delegação aos estados e ao DF.

II   É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

III   A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio constitucional que fundamenta a atividade econômica.

IV  A CF veda, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. Entretanto, em face do dever do Estado de incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, a "farra do boi", brincadeira em que se infligem maus-tratos a esse animal, por ser prática tradicional popular de determinada região do país, não pode sofrer proibição ou restrições de qualquer natureza.

V    Os bens ambientais são bens dominicais, constituindo, assim, o patrimônio da União, dos estados, do DF e dos municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e V.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública.

• A.

  princípio da moralidade

• B.

  princípio da proporcionalidade

• C.

  princípio da eficiência

• D.

  princípio da impessoalidade

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

• A.

  Procurador Geral da República.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Presidente da República.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

• B.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes inafiançáveis.

• C.

  Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao processo administrativo.

• D. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando necessárias para provar crimes hediondos.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito

• A.

  civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

• B. tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• C.

  agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• D.

  tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.

• E.

  eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

• B.

  É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

• C.

  As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

• D.

  É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O artigo 199 da Constituição Brasileira garante, à iniciativa privada, a organização da assistência da saúde, mas sobre sua relação com o sistema público de saúde, assinale a afirmação incorreta

• A.

  As instituições privadas participarão de forma complementar.

• B.

  As instituições privadas participarão do sistema público de saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

• C.

  As instituições privadas, com fins lucrativos, não poderão ter acesso a recursos públicos.

• D.

  A Constituição proíbe que empresas de capitais estrangeiros participem na assistência médica no país, salvo em situações previstas em lei.

• E.

  É licita e livre a participação dos grupos de saúde privados no planejamento das ações públicas de saúde.

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

• B.

  São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

• C.

  Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

• D.

  A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.

Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

• A.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

• B.

  é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

• C.

  é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

• D.

  será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

• E.

  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.