Questões de Direito Constitucional

A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.

• B.

  A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

• C.

  Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.

• D.

  É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.

• E.

  A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

Podem ser extraditados, em determinadas circunstâncias, os brasileiros nascidos

• A.

  na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

• B.

  no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• C.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, residentes na República Federativa do Brasil e que tenham optado pela nacionalidade brasileira.

• D.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente.

• E.

  em países de língua portuguesa que, cumpridos os requisitos constitucionais, tenham adquirido a nacionalidade brasileira.

           João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  moralidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  segurança jurídica.

• E.

  responsabilidade do Estado por atos administrativos.

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às Finanças Públicas, normas gerais e orçamento público e às Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes dos tributos e preços públicos arrecadados, assim como os recursos recebidos de transferências tributárias.

• B.

  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluída na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

• C.

  A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa é autorizada pela Constituição Federal.

• D.

  A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• E.

  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, por isso, o poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, vencido o prazo assinalado para o adequado aproveitamento.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

• A.

  da presunção de inocência.

• B.

  da legalidade.

• C.

  do contraditório.

• D.

  do juiz natural.

• E.

  da anterioridade da lei penal.

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A.

  um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira.

• B.

  lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

• C.

  aos juízes é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária.

• D.

  compete aos tribunais, concorrentemente com a União, propor a criação de novas varas judiciárias.

• E.

  pelo voto de no mínimo um quinto de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

No Brasil, a assinatura e implementação interna de tratados internacionais são prerrogativas, respectivamente:

• A.

  do Senado Federal e do Presidente da República;

• B.

  da Câmara dos Deputados e do Presidente da República;

• C.

  do Presidente da República e do Senado Federal;

• D.

  do Presidente da República e da Câmara dos Deputados;

• E.

  do Presidente da República e do Congresso Nacional.

A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias, quais sejam:

• A.

  de planificação, orçamentária e de controle.

• B.

  alocativa, distributiva e estabilizadora.

• C.

  alocativa, distributiva e de planificação.

• D.

  distributiva, estabilizadora e de controle.

• E.

  distributiva, estabilizadora e orçamentária.