Questões de Direito Constitucional

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• B.

  Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.

• C.

  Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

• D.

  As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

• E.

  A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.

No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

• A.

  À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.

• B.

  As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

• C.

  É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

• D.

  No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.

• E.

  No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

A respeito do processo legislativo, do TCU e do orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  Suponha que determinado projeto de lei ordinária seja encaminhado para sanção presidencial e que, nesse mesmo momento, o presidente da República resolva editar uma medida provisória acerca da mesma matéria tratada no referido projeto. Nessa situação hipotética, desde que atendidos os demais preceitos constitucionais, não há impedimento para se editar a referida medida provisória.

• B.

  Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar tenha por objeto autorizar o parcelamento de débitos tributários federais em 60 meses, especificando o seu alcance e requisitos. Nessa situação hipotética, a sanção presidencial elimina a inconstitucionalidade formal do referido projeto de lei, visto que a matéria é de competência privativa do presidente da República.

• C.

  Não compete ao TCU fiscalizar a correta aplicação das receitas que os estados e municípios recebem pela participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.

• D.

  Uma proposta de emenda constitucional que tenha sido rejeitada ou prejudicada somente pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante a propositura da maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

• E.

  O orçamento público rege-se pelo princípio da reserva de lei. Assim, os orçamentos e os créditos adicionais e extraordinários somente podem ser aprovados ou autorizados por meio de lei, não sendo admitida a edição de medida provisória.

A indulgência estatal que depende de decreto do presidente da República (podendo esse delegar tal competência a ministros de Estado, procurador-geral da República ou advogado-geral da União), tem caráter individual e, de regra, depende de requerimento do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa é denominada

• A. anistia.
• B. indulto.
• C. graça.
• D. asilo político.
• E. extradição.

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

• A.

  banimento.

• B.

  perda de bens.

• C.

  suspensão de direitos.

• D.

  prestação social alternativa.

• E.

  multa.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.

• D.

  Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.

• E.

  O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

"Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança sociedade e do Estado" (art.5º., inciso XXXIII, da CF). Esse dispositivo relaciona-se ao princípio da

• A.

  Segurança Jurídica.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Moralidade.

• E.

  Razoabilidade.

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Diante disso, tem-se que o direito a informação não é absoluto.

• B.

  São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  A lei não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.

• D.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, exceto no caso da ações em que a administração pública seja parte.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

• C. Certo
• E. Errado