Questões de Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas:

I. O exercício lícito da liberdade de reunião em locais abertos ao público pressupõe a existência de autorização prévia por parte da autoridade competente.

II. A lei pode exigir autorização prévia para a criação de associações, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus filiados, têm legitimidade para representá-los em quaisquer procedimentos judiciais.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  IV e V.

• E.

  III, IV e V.

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

• A.

  resolução, a lei delegada e a lei complementar.

• B.

  lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.

• C.

  medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.

• D.

  lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.

• E.

  emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de

• A.

  conformidade funcional.

• B.

  máxima efetividade.

• C.

  unidade da constituição.

• D.

  harmonização.

• E.

  força normativa da constituição.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações implícitas está a de não se poder reduzir as limitações expressas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Não há óbice, na Constituição Federal,

• A.

  ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• B.

  ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores.

• C.

  ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos.

• D.

  ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Competem, a uma comissão mista permanente de senadores e deputados, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos relativos às diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

• A.

  do registro civil de nascimento.

• B.

  da certidão de óbito.

• C.

  da celebração do casamento civil.

• D.

  do mandado de segurança.

• E.

  da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

• A.

  O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos

• B.

  O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.

• C.

  O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.

• D.

  O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.

• E.

  O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

Lívia, 61 anos de idade é servidora pública civil da União. Assim, poderá ela se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de

• A.

  cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• B.

  oito anos no cargo público efetivo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

• E.

  doze anos contados da posse no cargo público inicial e seis no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, alternada ou ininterrupdamente.

Segundo a disciplina constitucional do direito à proprie dade,

• A.

  devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

• B.

  é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.

• C.

  é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.

• D.

  é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.

• E.

  o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.